Direito Constitucional

Publicado em 28/03/2006

DIREITO CONSTITUCIONAL


MANDADO DE SEGURANÇA
: É um instrumento para garantir um direito constitucional. É uma ação prevista na CF art. 5º, LXIX, que é cláusula Pétrea, é regulado por lei infraconstitucional nº 1533/51. No Mandado de Segurança não há contestação e sim informações que tem natureza de defesas, pois irá explicar o ato coator. Quem sofre os efeitos é só a pessoa jurídica de direito público. Também quem pode recorrer é a pessoa jurídica de direito público. As informações devem ter assinatura da autoridade coatora.

A natureza jurídica é uma ação constitucional (partes: impetrante e impetrado), o objeto é garantir o direito liquido e certo, aquele que se manifesta em fatos incontroversos mediante prova pré-constituída, as provas devem ser apresentadas na impetração, senão não será direito liquido e certo. Quem viola este direito é uma autoridade, ou quem esteja em cargo público (ato coatar – autoridade coatora).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: A legitimidade passiva e o procedimento são iguais ao MS individual, ou seja, a natureza é individual, é chamado de MS plurimo. O objetivo desse MS é à busca da proteção de interesses ou direitos de grupos. Nosso ordenamento jurídico prevê tipo de interesse ou direitos de grupos, se divide em três:

INTERESSES DIFUSOS: é indeterminável, não é possível quantificar, ou seja, identificar as pessoas lesadas, de natureza indivisível,…

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