Direito Constitucional

Trata-se do direito de ser votado, do preenchimento, dos requisitos exigidos pela lei para que alguém possa eleger-se, os quais são:

Nacionalidade brasileira: estrangeiros não possuem direitos políticos no Brasil, com exceção dos portugueses com residência permanente;

Pleno exercício dos direitos políticos: é necessário que não tenha incorrido em nenhuma causa de perda ou suspensão desses direitos;

Alistamento Eleitoral: o título de eleitor é o documento comprobatório da qualidade de cidadão;

Domicílio eleitoral na circunscrição: o candidato a um cargo eletivo deve possuir vínculos efetivos com as pessoas que possuem direito de votar. Considera-se como domicílio eleitoral o local onde se encontra registrado o título de eleitor. A lei nº 9.504/97, em seu art. 9º, exige que o candidato possua domicílio eleitoral na respectiva circunscrição há pelo menos um ano antes do pleito.

Filiação partidária: é necessário que o indivíduo faça parte de algum partido político. É uma forma de prestigiar os Partidos Políticos. As leis nº 9096/95 e 9504/97, que dispõem, respectivamente, sobre os Partidos Políticos e a realização de eleições, em seus arts. 18 e 9º, exige que o eleitor esteja filiado há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.

Idade mínima: A Constituição Federal estabelece idades mínimas para que alguém possa concorrer a cargos eletivos.

a) 30 anos: Governador e Vice do Estado e DF;

b) 35 anos:…