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Publicado em 28/03/2006
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8515 palavras
Adicionar aos favoritos2ª - além da autoridade a pessoa jurídica em litisconsórcio necessário (ocorre por motivos econômicos ou de praticidade).
3ª - somente a pessoa jurídica de direito público (Celso Agrícola Bab).COMPETÊNCIA: Ela é fixada em razão da justiça competente (jurisdição), pela posição hierárquica que ocupa a autoridade coatora e pelas regras de organização judiciária.
CONDUTA OMISSIVA ou COMISSIVA: estas podem ser comportamentos que geram o Mandado de Segurança, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo.
PROCEDIMENTO: Aquele que teve o seu direito, líquido e certo violado, deve observar a competência para distribuir. Após a distribuição se houver liminar o juiz pode conceder ou pedir informações à autoridade coatora para que no prazo de 10 dias possa se defender, depois vai para o parecer do Ministério Público, vai a conclusos para sentenciar. O juiz sentencia negando ou não a MS, contra a sentença cabe apelação se for competência do Tribunal de Justiça, se o acórdão for concessivo cabe Recurso Especial e Extraordinário, se denegatório, cabe Recurso Ordinário.
É obrigatório que o advogado tenha capacidade postulatória.
PRAZO: O prazo para impetração do MS é de 120 dias e não quatro meses, é decadencial, ou seja,…
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