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Direito Constitucional
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b) Possibilidade de retificação de informações errôneas que constem de registros de dados.
a) Entidades governamentais da administração direita ou indireta;
b) Pessoas Jurídicas de direito privado que mantenham banco de dados aberto ao público.
Esses dois pedidos podem ser postulados de forma autônoma ou em conjunto.
Procedimento: O hábeas data foi regulamentado pela lei nº 9507/97, que dispõe sobre o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual dessa ação constitucional. Antes da vigência dessa lei específica, a jurisprudência adotou como rito o procedimento do mandado de segurança individual.
O acesso ao Poder Judiciário só é válido caso a entidade governamental ou privada tenha-se recusado a prestar as informações solicitadas ou como prova do decurso de mais de 15 (quinze) dias sem decisão (lei 9.507/97). Não havendo resistência na fase administrativa prévia do procedimento, não se caracteriza a lide que justifica o oferecimento da ação.
Legitimidade:
Ativa: somente o próprio indivíduo (física ou jurídica, brasileira ou estrangeira) tem o direito de acesso a informações que digam a seu respeito. Em caráter absolutamente excepcional, já foi reconhecido a herdeiros e a cônjuge de pessoa falecida o direito de impetrar hábeas data com a finalidade de acesso a informações constantes em banco de dados de órgão público.
Passiva: no pólo passivo, podem estar:a) Entidades governamentais da administração direita ou indireta;
b) Pessoas Jurídicas de direito privado que mantenham banco de dados aberto ao público.
Dados Sigilosos: O direito de…
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