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A Produção Legiferante no Âmbito Federal
1. CONGRESSO NACIONAL
A Constituição Federal, regra em seu artigo 44 a principal atribuição e composição do Congresso Nacional:
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.O legislativo nacional é estruturalmente bicameral federativo. Dentre suas funções encontram-se a de ditar normas nacionais, isto é, preceitos que obrigam a todos os que se achem no território nacional. Para o desempenho da função legislativa, as casas reúnem-se separada ou conjuntamente.
As reuniões para a o processo legislativo fazem-se de forma ordinária, ou extraordinária. Sendo presididas de acordo com a Constituição pelo respectivo Presidente do Senado Federal.
As reuniões conjuntas extraordinárias, normalmente são convocadas pelo Presidente do Congresso, porém em certas situações podem até serem convocadas pelo Presidente ou Vice Presidente da República, ou até mesmo pelo Presidente da Câmara dos Deputados, tudo isso se ficar exposto o relevante interesse social ou em estado de sítio ou guerra.
A composição do Congresso Nacional é feita para que todos possam ter sua representação no Poder Legislativo. A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro em geral, enquanto o Senado, faz a representação estadual do povo.
A principal função do Congresso Nacional, como um todo é de com a sanção do Presidente da Republica deliberar sobre os preceitos…
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