Direito Constitucional

Publicado em 22/04/2003

DIREITO CONSTITUCIONAL


1) Faça a correção na ementa e responda as questões formuladas:

- O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como um estatuto de índole constitucional. A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar as regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da…

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