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Direito Constitucional
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OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INTRODUÇÃO E CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Vários aspectos relativos às decisões judiciais tomadas em sede de controle da constitucionalidade das leis são designados pela expressão “efeitos”.
Assim, por vezes se fala em efeitos ao se referir à capacidade da decisão de fazer valer sua orientação a destinatários determinados ou à toda a coletividade1, quando na realidade, neste caso, o que se está a examinar é a eficácia da mesma. Desta forma, quando o que se tem em vista é a oponibilidade da decisão tomada em sede de controle de normas, trata-se de sua eficácia, que pode ser inter partes, ou restrita às partes litigantes, no caso de controle concreto de constitucionalidade, ou erga omnes, no caso de controle abstrato de normas, em que, tendo-se em vista que o que se pretende tutelar é a ordem jurídica de forma objetiva, com a presença de partes meramente formais, a eficácia da decisão se espraia para além destas partes se dirigindo à sociedade .
Importa ainda ressaltar que, distinto da eficácia das decisões tomadas em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade é o efeito vinculante de tais decisões2, que vem reforçar dita eficácia na medida em que vincula todas as esferas do Poder Público à observância da decisão tomada pelo Tribunal Constitucional.
Dizer que a decisão da…
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