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Direito comervial e legislação societária
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DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Sob o aspecto legislativo, o direito da propriedade industrial no Brasil consta da Lei Básica, a Lei 9279/96 a chamada Lei das patentes.
O direito da propriedade industrial contempla a propriedade industrial, ou seja, valores incorpóreos, as criações intelectuais da empresa, muito embora se possa medir seus efeitos.
Esse ramo do Direito Empresarial trata dos seguintes temas:
- Elementos de identificação da empresa: nome empresarial, denominação ou firma individual, modelo de utilidade, desenho industrial.
- Atributos do estabelecimento: aviamento (tecnologia de organização, know how, organização empresarial), ponto e clientela.
- Concorrência desleal e abuso do poder econômico pela empresa.
- Crimes contra a propriedade industrial.
- Relacionamento da empresa com sua clientela e conquista do mercado.
- Mercadologia.
“A patente é exclusiva para a invenção e o modelo de utilidade”. O registro de invenção e de modelo de utilidade faz gerar a patente, enquanto o registro do desenho industrial e das mudanças gera um certificado de registro”.
Com o desenvolvimento do comércio eletrônico, surgiram conflitos envolvendo o uso indevido de marcas alheias no registro de nome de domínio. Lembre-se que os endereços eletrônicos da Internet são registrados pela FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do…
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