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Direito comervial e legislação societária
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ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
O estabelecimento empresarial é a organização de bens necessários ao desenvolvimento da atividade econômica. Este não se confunde, assim, com os bens que o compõem. Desta forma, admite-se, até certos limites, que seus elementos componentes sejam desagregados do estabelecimento empresarial, sem que este tenha sequer o seu valor diminuído.
O direito civil e o penal compreendem normas pertinentes à proteção dos bens corpóreos (proteção possessória, responsabilidade civil, crime de dano, roubo etc.); o direito industrial tutela a propriedade da marca, invenções etc.; já a Lei de Locação protege o ponto explorado pelo empresário; a proteção do nome empresarial tem seu estatuto próprio, e assim por diante; cada elemento do estabelecimento empresarial tem sua proteção jurídica específica.
A definição de estabelecimento empresarial é legal (CC arts. 1.142) “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.
Enquanto voltados para o exercício da atividade da empresa, tal conjunto de bens possui um sobrevalor em relação à simples soma de valores individuais dos bens que o compõe, relacionado com a uma expectativa de lucros futuros, ou melhor, com a aptidão da empresa para produzir lucros, decorrente da qualidade…
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