Direito comervial e legislação societária

Publicado em 25/03/2008

Qualquer pessoa tem o direito de consultar os assentamentos das juntas, sem necessidade de provar interesse, e de obter as certidões que pedir.

O registro compreende: a matrícula, o arquivamento e a autenticação, o assentamento de usos e costumes comerciais, além de outras atribuições.

A matrícula é o modo pelo qual se procede ao registro dos auxiliares do comércio, como leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais (art. 32, I da Lei 8934/94).

O arquivamento abrange também as cooperativas, embora estas não sejam entidades comerciais, mas CIVIS.

As sociedades sem contrato social escrito (sociedade de fato) ou com contrato não registrado na Junta Comercial (sociedades irregulares) não tem direito de obter concordata. E seus sócios respondem sempre subsidiário e ilimitadamente, pelas dívidas sociais.

O nome comercial é automaticamente protegido com o registro na Junta, na área de sua jurisdição, não se permitindo o arquivamento de nome idêntico ou semelhante a outro já existente (princípio da anterioridade). A proteção pode ser estendida às demais Juntas, a requerimento do interessado.

Os contratos sociais das sociedades só podem ser registrados nas Juntas Comerciais com o visto do advogado (art. 1, parágrafo segundo do Estatuto de Ética do Advogado).

Se o empresário individual e ou sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos devem comunicar à Junta Comercial,…

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