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Direito comervial e legislação societária
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A conta de serviços é título emitido por profissional liberal e pelo prestador de serviço eventual, sendo que o emitente estará dispensado de proceder escrituração especial.
Letra de Câmbio
1) Base legal
Decreto 2044/08, Lei uniforme de Genebra (LUG). O Brasil em 1942 aderiu à convenção de Genebra em agosto de 1930, com determinadas reservas. Em princípio vigora a Lei Uniforme que consta do anexo da convenção, com as seguintes exceções:
a) as letras de câmbio pagáveis no Brasil devem ser apresentadas ao aceitante no próprio dia do vencimento;
b) a taxa de juros por mora no pagamento de letra de câmbio o nota promissória é a que as partes contratarem, até o máximo de 12% ao ano, ou, no caso de omissão, 6%.
2) Conceito
É uma ordem de pagamento que alguém(sacador)emite contra alguém(sacado)em benefício de uma terceira pessoa(tomador).
3) Intervenientes:
- Sacador ou emissor: É a pessoa que dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outra pessoa, que é o sacado.
- Sacado: Pessoa obrigada a pagar a letra. Quem deverá realizar o pagamento.
- Aceitante:…
Letra de Câmbio
1) Base legal
Decreto 2044/08, Lei uniforme de Genebra (LUG). O Brasil em 1942 aderiu à convenção de Genebra em agosto de 1930, com determinadas reservas. Em princípio vigora a Lei Uniforme que consta do anexo da convenção, com as seguintes exceções:
a) as letras de câmbio pagáveis no Brasil devem ser apresentadas ao aceitante no próprio dia do vencimento;
b) a taxa de juros por mora no pagamento de letra de câmbio o nota promissória é a que as partes contratarem, até o máximo de 12% ao ano, ou, no caso de omissão, 6%.
2) Conceito
É uma ordem de pagamento que alguém(sacador)emite contra alguém(sacado)em benefício de uma terceira pessoa(tomador).
3) Intervenientes:
- Sacador ou emissor: É a pessoa que dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outra pessoa, que é o sacado.
- Sacado: Pessoa obrigada a pagar a letra. Quem deverá realizar o pagamento.
- Aceitante:…
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