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Direito comervial e legislação societária
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Vale salientar, que o que acaba de ser mencionado, não irá impedir a falsificação ou adulteração de um cheque, mas seguramente, irá dificultar sobremaneira a ação dos falsificadores.
Duplicatas
1) - Base legal Lei 5474 de 18 de julho de 1968
1.1) - Conceito
Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Pela lei 5474/68 nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura contendo a relação das mercadorias vendidas, com sua natureza, quantidade e valor. Existe ainda a "nota fiscal-fatura", uma única relação de mercadorias que tem efeitos de fatura para o Direito comercial e de nota fiscal para o direito tributário. Art. 1 º,§ 1 º,LD
Da fatura, ou NF fatura, que tem natureza obrigatória, o vendedor poderá extrair um título de crédito denominado duplicata, que é facultativa.
1.2) - Requisitos
São requisitos da duplicata:
a) expressão "duplicata", data de emissão e número de ordem Art. 2º,§ 1º, I – LD
b) número de ordem da fatura;…
Duplicatas
1) - Base legal Lei 5474 de 18 de julho de 1968
1.1) - Conceito
Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Pela lei 5474/68 nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura contendo a relação das mercadorias vendidas, com sua natureza, quantidade e valor. Existe ainda a "nota fiscal-fatura", uma única relação de mercadorias que tem efeitos de fatura para o Direito comercial e de nota fiscal para o direito tributário. Art. 1 º,§ 1 º,LD
Da fatura, ou NF fatura, que tem natureza obrigatória, o vendedor poderá extrair um título de crédito denominado duplicata, que é facultativa.
1.2) - Requisitos
São requisitos da duplicata:
a) expressão "duplicata", data de emissão e número de ordem Art. 2º,§ 1º, I – LD
b) número de ordem da fatura;…
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