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Direito comervial e legislação societária
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18. Quais os prazos para pagamento de meus cheques?
Existem dois prazos que afetam o cheque:
• prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça art. 33, da LC
• prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Art. 59, da LC
• após o decurso do prazo prescricional do cheque, será admissível ação com base no locupletamento sem causa, no prazo de 2 anos. Art. 61 LC
• Prescrita a ação de enriquecimento ilícito Art. 159 CC, nenhuma outra ação será possível com base no título de crédito, poderá, no entanto, o credor por obrigação que, embora representada por um cheque, seja de origem extracambiária promover ação correspondente a seu título, que prescreverá no prazo que a lei específica estabelecer nos termos do Art. 177 CC e a própria Lei do Cheque no seu Art. 62
• Na execução do cheque sem fundos, o credor terá direito à importância do Título acrescida das seguintes verbas: a) juros legais a partir da apresentação a pagamento; b) despesas com protesto, aviso e outras; c) correção monetária prevista no Art. 52, IV, da LC.
19. O que acontece…
Existem dois prazos que afetam o cheque:
• prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça art. 33, da LC
• prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Art. 59, da LC
• após o decurso do prazo prescricional do cheque, será admissível ação com base no locupletamento sem causa, no prazo de 2 anos. Art. 61 LC
• Prescrita a ação de enriquecimento ilícito Art. 159 CC, nenhuma outra ação será possível com base no título de crédito, poderá, no entanto, o credor por obrigação que, embora representada por um cheque, seja de origem extracambiária promover ação correspondente a seu título, que prescreverá no prazo que a lei específica estabelecer nos termos do Art. 177 CC e a própria Lei do Cheque no seu Art. 62
• Na execução do cheque sem fundos, o credor terá direito à importância do Título acrescida das seguintes verbas: a) juros legais a partir da apresentação a pagamento; b) despesas com protesto, aviso e outras; c) correção monetária prevista no Art. 52, IV, da LC.
19. O que acontece…
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