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Direito Comercial
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Falências
Quando se dá a falência:
- o comerciante está insolvente, tem mais dívidas do que ativo (crédito), ou seja, o seu passivo é maior do que o ativo.
Diferença entre insolvência e falência:
Insolvência: é usado esse termo para as pessoas físicas, quando estas não podem mais saldar as suas dívidas. É a chamada "insolvência civil".
Falência: esse termo é usado para o caso de pessoas jurídicas, é a insolvência das pessoas jurídicas.
O que visa o processo de falência:
Artigo 1º- "todo comerciante que cessa os pagamentos entende-se quebrado ou falido".
Era a forma de caracterizar quando a pessoa tinha mais dívidas do que créditos.
E como era vista essa cessação?
Era por "presunção", a pessoa deixando de pagar os seus compromissos, presumia-se quebrado ou falido.
Regra: A regra quando se presumia que o comerciante não tinha mais condições de pagar as suas dívidas, era denominada de "cessação de pagamento".
Como o juiz fazia nesse caso:
O juiz decretava a falência sem prévia apuração do ativo e do passivo do comerciante, somente baseava-se na presunção de falido, por não conseguir saldar os seus compromissos.
Impontualidade:
Como funcionava a presunção da impontualidade? A cessação ocorria quando o comerciante deixava de pagar mais de um dos…
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