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Ocorrendo divergências entre a importância a pagar enunciada no cheque por extenso e a indicada por algarismos, prevalecerá a cifra por extenso.
Se a quantia for repetida mais de uma vez, seja por extenso, seja por algarismo, e houver divergência entre essas indicações, a lei manda prevalecer a de menor quantia.
CHEQUE PRÉ-DATADO:
A data no cheque deve ser verdadeira, real. Se, contudo, a data da emissão não corresponder à realidade, figurando data futura ( cheque pré-datado), é pagável no dia da apresentação, mesmo levando em consideração a data fictícia então existente, pois a natureza do cheque é única: uma ordem de pagamento à vista.
A ASSINATURA DO EMITANTE:
A assinatura do emitente é imprescindível, indispensável. Há de ser a assinatura de próprio punho, lançada abaixo do contexto.
1 - O emitente pode ser substituído, no ato de emissão do cheque, por procurador investido de poderes especiais.2 - assinatura do emitente pode ser por extenso ou abreviada. A lei não exige o nome do emitente, mas a sua assinatura. Abreviada ou não, basta que ela corresponda à espécie registrada nos arquivos.
3 - O analfabeto ou quem se encontre impossibilitado de poder assinar o nome, por incapacidade mecânica, deve constituir mandatário, por instrumento público de procuração.
4 - Permite expressamente a lei, que a assinatura do emitente, ou a de seu mandatário, com poderes especiais possa ser constituída por chancela mecânica ou processo equivalente.
5 - As…
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