Direito Comercial

Publicado em 22/04/2003

São dessa ordem, por exemplo, os efeitos que decorrem da Lei de Falências, quando declara que será punido, com detenção de seis meses a três anos, o devedor que deixar de apresentar o balanço, dentro de 60 dias após a data fixada para o seu encerramento, à rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o seu principal estabelecimento (art.186, VII).

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