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Direito Civis, Sociais e Políticos
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Tratada no art. 14, § 10; diz-nos que "o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação (...)".
Para tanto deve ser instruídas a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
Se no pleito eleitoral, qualquer dos candidatos empregar meio fraudulento a fim de obter ou de subtrair votos de seus concorrentes, a fraude, comprovada, é suficiente motivo para a impugnação do eleito.O § 11 do art. 14, completa: "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé".
Privação Dos Direitos Políticos
O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado, definitivamente ou temporariamente dos direitos políticos, o que importará, com efeito, imediato, na perda da cidadania política.
A privação definitiva denomina-se perda dos direitos políticos; a temporária é sua suspensão. A Constituição de 1988 veda a cassação de direitos políticos, e só admite a perda e a suspensão nos casos indicados no art. 15 (SILVA, José Afonso da. 1997, p.364).
Cassação de direitos políticos consiste na anulação desses, tornando-os sem efeito. É a medida que impede o indivíduo de alistar-se como eleitor, bem como de concorrer às eleições, a qualquer cargo. É o impedimento ao direito de participar do governo do Estado (CRETELLA JÚNIOR, José. 1991…
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