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Direito Civis, Sociais e Políticos
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Os institutos de referendo e de iniciativa popular ganharam força e regulamentação adequada com a Constituição Federal de 1988.
Em alguns países, o povo não se satisfaz em escolher os seus representantes: quer ter a iniciativa das leis e o direito de recusá-las ou sancioná-las com o próprio voto.
É a medida a posteriori, sendo o instituto de direito constitucional, pelo qual as coletividades se pronunciam sobre decisão legislativa, de que o pronunciamento reuna determinado número de assinaturas, fixado em lei. Desse modo, associa-se o povo ao processo legislativo, complementando a tarefa do legislador.
A Constituição Brasileira de 1988 prevê o referendo no art. 14, inciso II como meio de exercício da soberania popular.
O que diferencia o referendo do plebiscito é a maior complexidade do primeiro, onde é colocado à apreciação popular o texto de uma lei, ou Constituição, enquanto que no plebiscito temos uma questão polêmica de interesse nacional onde a complexidade da questão, submetida à apreciação popular é menor.
Acrescenta-se ainda que no Plebiscito a consulta popular se realiza antes da elaboração da norma, enquanto que o referendo tem caráter ratificador de uma lei ou Constituição já elaborada.
Será exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do…
Em alguns países, o povo não se satisfaz em escolher os seus representantes: quer ter a iniciativa das leis e o direito de recusá-las ou sancioná-las com o próprio voto.
É a medida a posteriori, sendo o instituto de direito constitucional, pelo qual as coletividades se pronunciam sobre decisão legislativa, de que o pronunciamento reuna determinado número de assinaturas, fixado em lei. Desse modo, associa-se o povo ao processo legislativo, complementando a tarefa do legislador.
A Constituição Brasileira de 1988 prevê o referendo no art. 14, inciso II como meio de exercício da soberania popular.
O que diferencia o referendo do plebiscito é a maior complexidade do primeiro, onde é colocado à apreciação popular o texto de uma lei, ou Constituição, enquanto que no plebiscito temos uma questão polêmica de interesse nacional onde a complexidade da questão, submetida à apreciação popular é menor.
Acrescenta-se ainda que no Plebiscito a consulta popular se realiza antes da elaboração da norma, enquanto que o referendo tem caráter ratificador de uma lei ou Constituição já elaborada.
Iniciativa Popular
A iniciativa popular é a atribuição de competência legislativa ao povo eleitor para início do processo de formação da lei, quer no plano federal, quer no plano estadual.Será exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do…
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