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Direito Civis, Sociais e Políticos
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Nas empresas que possuem mais de 200 empregados, faz-se assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Disposições Gerais
A Constituição Federal de 1988 teve, em sua gênese, preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Em suma, todas as formalidades para que se determinasse um Estado de bem-estar social para o brasileiro foram realizadas, e se encontram na Carta Magna.
Mas infelizmente os escritos de nossa Constituição não refletem a realidade de nossa sociedade. São facilmente constatáveis as péssimas condições de moradia do trabalhador brasileiro; a falta de órgãos de saúde devidamente preparados para atender os enfermos; a precariedade do ensino público (especialmente o fundamental); a falta de segurança nas ruas e a deficiência da previdência social. O trabalhador tem seus direitos mais essenciais violados quando recebe o salário mínimo que deveria suprir todas as suas necessidades básicas, mas que não consegue comprar a cesta básica para um mês, ou quando se acidenta em seu trabalho e é levado para um hospital público (aquele que deveria estar preparado para atendê-lo prontamente) e vem a falecer por falta de atendimento.
Ao ler o texto constitucional (muito bem redigido e irretocável) e olhar a sociedade a qual ele se refere, só há uma palavra para…
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