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Direito Civis, Sociais e Políticos
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Nasceu na Inglaterra, no séc. XIV como essencial remédio da Éqüite (juízo de equidade), ou seja, é um remédio outorgado, mediante um juízo discricionário, quando faltar norma legal regulando a espécie.
Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição de 1988, o mandado de injunção constitui um remédio ou ação constitucional posto a disposição de quem considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição.
Sua principal finalidade consiste me conferir imediata aplicação a norma constitucional portadoras daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de ausência de regulamentação.
Seu objeto: assegurar o exercício (a) de qualquer direito constitucional não regulamentado; (b) de liberdade constitucional não regulamentada; (c) das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania, também quando não regulamentadas.
Seus pressupostos são: (a) a falta de norma regulamentadora do direito, liberdade ou prerrogativa reclamada; (b) ser o impetrante beneficiário direto do direito, liberdade ou prerrogativa que postula em juízo.
Muitos direitos constam em normas constitucionais que prevêem uma lei ordinária ou um alei complementar para terem efetiva aplicação. Contudo, há casos em que a norma constitucional apenas supõe, por sua natureza, por sua indeterminação, a necessidade de uma providência do Poder Público para que possa ser aplicada.
Norma regulamentadora é,…
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