Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Direito Civis, Sociais e Políticos
3737 visualizações
23455 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Atualmente, com a redação do art. 5º, inciso LXVII da CRFB/88, o habeas corpus é um remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir, para e ficar. Tem natureza de ação constitucional penal.
MANDADO DE SEGURANÇA
A Constituição contempla duas formas de mandado de segurança: mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo. O primeiro será objeto de explanação neste subitem e o segundo, no próximo.
Como dispõe o artigo 5º, inciso LXIX da Magna Carta, visa amparar direito pessoal líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Só o próprio titular desse direito tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança individual, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder. Constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política e civil.
Esse mesmo artigo amplia o aspecto passivo do mandado de segurança: (a) autoridades públicas: expressão que abrange todas as pessoas físicas que exercem alguma função estatal, como os agentes políticos, os agentes delegados e os agentes administrativos; (b) agentes de pessoas jurídicas no exercício…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
