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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosPode ser impetrado por sindicato (art. 8º, III) no interesse de Direito Constitucional de categorias de trabalhadores quando a falta de norma regulamentadora desses direitos inviabilize seu exercício.
Os sindicatos são partes legítimas para defender direitos e interesses da categoria, o mandado de injunção utiliza-se de tal situação, como proposto de qualquer outra entidade associativa nos termos do art. 5º, XXI, assume a natureza coletivo.
HABEAS DATA
Foi introduzido no direito pátrio com a Constituição de 1988 como um instrumento essencialmente político, trata-se de meio posto à disposição das pessoas para que conheçam as informações a seu respeito constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, permitindo ainda que seja feita a retificação dos dados eventualmente inexatos.
O habeas data (art. 5º, LXXII, CF/88) é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: (a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; (b) introdução nesses registros de dados sensíveis; (c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei.
Podemos afirmar que é o direito ao controle da circulação de dados pessoais, e é personalíssimo ao titular dos dados, que pode ser brasileiro ou estrangeiro. Uma decisão do STJ admitiu que os herdeiros legítimos do falecido ou…
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