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Direito Civil – Distrato nas Relações de Contrato
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CAPÍTULO 3
ART.474.475 CC
DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
Com relação à cláusula resolutiva, enuncia o art. 474 do Código que, sendo expressa, “opera de pleno direito’’, e que, sendo tácita, só por meio de interpelação judicial”.Podemos claramente perceber, entretanto, que essa cláusula está vinculada ao inadimplemento contratual, o que, a meu ver, e dentro do espírito da classificação que propus, impede-a de chamar-se resolutiva ou resolutória. Melhor seria que a cognominássemos cláusula rescisória.
Entre nós, por exemplo, o Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, que dispõe sobre os contratos disciplinados no art. 22 do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, de compra e venda de lotes, com pagamento em prestações, estabeleceu, em seu art. 1º, a impossibilidade de sua rescisão, ainda que deles conste “cláusula resolutiva expressa’’, forçando a interpelação judicial ou extrajudicial, do comprador, em mora, com o prazo mínimo de 15 dias, antes do qual não será considerado inadimplente, se cumprir, nele, suas obrigações então vencidas”.
O Código Civil de 1916 não cuidou, especificadamente, em uma de suas seções, da cláusula “resolutória’’ expressa, mas regulou o pacto comissório, no capítulo da compra e venda, no…
ART.474.475 CC
DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
Com relação à cláusula resolutiva, enuncia o art. 474 do Código que, sendo expressa, “opera de pleno direito’’, e que, sendo tácita, só por meio de interpelação judicial”.Podemos claramente perceber, entretanto, que essa cláusula está vinculada ao inadimplemento contratual, o que, a meu ver, e dentro do espírito da classificação que propus, impede-a de chamar-se resolutiva ou resolutória. Melhor seria que a cognominássemos cláusula rescisória.
Entre nós, por exemplo, o Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, que dispõe sobre os contratos disciplinados no art. 22 do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, de compra e venda de lotes, com pagamento em prestações, estabeleceu, em seu art. 1º, a impossibilidade de sua rescisão, ainda que deles conste “cláusula resolutiva expressa’’, forçando a interpelação judicial ou extrajudicial, do comprador, em mora, com o prazo mínimo de 15 dias, antes do qual não será considerado inadimplente, se cumprir, nele, suas obrigações então vencidas”.
O Código Civil de 1916 não cuidou, especificadamente, em uma de suas seções, da cláusula “resolutória’’ expressa, mas regulou o pacto comissório, no capítulo da compra e venda, no…
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