Direito Civil

Publicado em 23/06/2003

Direito Civil


Neste resumo abordaremos os principais fatos dessa matéria. Conta com o auxilio do livro de Direito Civil de Silvio Rodrigues e das opiniões e exemplos citados em sala de aula pelo professor de direito Civil Dr. Vagner.

O Novo Código Civil Brasileiro – foi sancionado em 10/01/2002 e publicado em 11/01/2002, entrando em vigor em 2003, pois a vacatio legis é de um ano, a contar de sua publicação.

Vacatio legis – é o período da data de publicação de determinada lei até quando ela entrar em vigor. Quando a lei é publicada se presume que TODOS a conhecem, pois saí no diário Oficial, mas a obrigatoriedade é válida só quando ela entra em vigor – ex: o código civil.

  • Símbolo de Inciso – I, II, III, IV e assim sucessivamente.
  • Símbolo de parágrafo – §

Sanção – é a desobediência, o descumprimento de qualquer norma jurídica na qual provoca uma reação da sociedade.

Normas de Direito Positivo (ou Normas de Ordem moral ou Ordem Costumeira) – são aquelas normas que orientam o comportamento dos indivíduos, mas despidas de sanção provida do Poder Público.

Direito – é um conjunto de regras que regulam o comportamento social, ou seja, o direito só existe quando existe a sociedade. Ubi societas ibi jus (onde houver sociedade, haverá o direito).

No direito brasileiro só…

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