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Direito Civil
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Como é que termina a Pessoa Jurídica? – a pessoa jurídica termina com a falência, com o destrato e com a liquidação.
Liquidação – deve verificar o que se tem de créditos e o que se tem de dividas. Verificado deve pagar os credores e o restante ficará com o proprietário.
Porque quando a pessoa jurídica pe dissolvida tem que esperar a liquidação? – porque deve verificar o que se tem de créditos e o que se tem de dividas. Verificado deve pagar os credores e o restante ficará com o proprietário.
Insolvente – quando o individuo que tinha os seus bens, seu trabalho e perde tudo, ficando a ver navios, pobre.
Art. 52 – Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Capítulo II
Das Associações
Art. 53 – Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Porque há direitos e obrigações se o parágrafo único do art. 53 diz que não há entre os associados, direito e obrigações recíprocos? – Porque se é uma associação, os associado tem direitos e evidentemente tem obrigações.
Art. 54 – Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
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