Direito Civil

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos poderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o acesso a informações privilegiadas.

Responsabilidade civil Objetiva – quando eu não preciso demonstrar a culpa do causador – ex: um acidente veicular numa rodovia onde na pista apareceu um buraco e tive danos no meu veículo. Eu não preciso provar para a justiça que a concessionária que cuida da rodovia é a culpada, isso é óbvio e a lei está a par disto.

Responsabilidade civil Subjetiva – quando eu preciso provar à justiça.

Responsabilidade civil Contratual – é aquela que advém do descumprimento do contrato – ex: quando o individuo aluga um imóvel ou qualquer outra coisa e não paga o aluguel.

Responsabilidade civil Extra-Contratual (ou Aquilina) – é a indenização feita por motivos (culpa) – ex: derrubei o livro de outrem e estraguei, não havia contrato entre o culpado e a vítima.

Caso fortuito por Força Maior – é o fato imprevisível e inevitável – ex: estou numa praia e derrepente cai sobre o meu guarda-sol um raio. Eu não posso cobrar nenhum tipo de indenização de ninguém, porque foi algo inevitável, ninguém podia imaginar que ia cair um raio.

"A história dos caçadores é sempre contada pelos próprios caçadores, ela só será verdadeira quando contadas pelos…