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Direito Civil
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I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, do divorcio, da separação judicial e do restabelecimento da sociedade conjugal;
II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declarem ou reconhecerem a filiação;
III – dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
"Eu AVERBO as modificações. Coisas que desejo mudar".
1º Grau – Pai e filho (eu)
2º Grau – Avôs
3º Grau – Tios
4º Grau – Primos
II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declarem ou reconhecerem a filiação;
III – dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
"Eu AVERBO as modificações. Coisas que desejo mudar".
Capítulo II
Dos Direitos da Personalidade
Grau familiar:1º Grau – Pai e filho (eu)
2º Grau – Avôs
3º Grau – Tios
4º Grau – Primos
Depois do 4º Grau não existe mais família, exceto a sogra, essa passa a ser da família por afinidade e se a pessoa se casar de novo passa a ter mais uma sogra somando a última.
Direitos da Personalidade – são os direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntárias. São direitos inerentes à pessoa humana e, portanto a ela ligadas de maneira perpétua, não se podendo mesmo conceber um individuo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra.
Direitos da Personalidade são: da proteção aos direitos da personalidade, dos atos de disposição do próprio corpo, do tratamento médico, do direito ao nome, da proteção à palavra e a imagem e da proteção à intimidade.
Da proteção aos…
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