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Direito Civil
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Vacatio legis – é o período da data de publicação de determinada lei até quando ela entrar em vigor. Quando a lei é publicada se presume que TODOS a conhecem, pois saí no diário Oficial, mas a obrigatoriedade é válida só quando ela entra em vigor – ex: o código civil.
- Símbolo de Inciso – I, II, III, IV e assim sucessivamente.
- Símbolo de parágrafo – §
Sanção – é a desobediência, o descumprimento de qualquer norma jurídica na qual provoca uma reação da sociedade.
Normas de Direito Positivo (ou Normas de Ordem moral ou Ordem Costumeira) – são aquelas normas que orientam o comportamento dos indivíduos, mas despidas de sanção provida do Poder Público.
Direito – é um conjunto de regras que regulam o comportamento social, ou seja, o direito só existe quando existe a sociedade. Ubi societas ibi jus (onde houver sociedade, haverá o direito).
No direito brasileiro só há júri em tribunais quando o crime for doloso, quando houver morte, se for qualquer outro crime não há júri.
Lei – é a regra emanada do Poder competente, geral e obrigatório, provida de sanção.
Direito Objetivo e direito subjetivo:
- Direito Objetivo – é a norma da ação…
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