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Direito Civil
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Repristinação – é o fenômeno pela qual a lei revogada volta a ter vigência pela revogação pela lei revogadora.
Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Nemo ius ignorare censetu – ex: dois homens, um produtor e um juiz estavam pescando e logo quando estavam indo embora foram surpreendidos pelo IBAMA e foram presos por pescar um peixe de 30 Kg a mais do que era permitido pela lei no Amazonas. Eles alegaram que não sabiam da Lei já que essa havia entrado em vigor neste mesmo dia e eles estavam no meio do mato. Mas se for provado a ignorância da lei, poderá livrar-se da pena.
Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Princípios Gerais do Direito – se o juiz não encontrar na lei a solução para o caso que lhe é submetido; se não encontrar remédio na analogia (casos parecidos), nem nos costumes; deve recorrer aos Princípios Gerais de Direito.
Segundo Kant – o sistema é uma unidade sob uma idéia de conhecimentos variados ou um conjunto de conhecimentos ordenados segundo princípios.Características dos Princípios Gerais de Direito – a generalidade (conjunto de princípios fundamentais e gerais que rege determinada matéria), a primariedade, a dimensão axiológica, a objetividade (tudo que é visível, concreto, real e positivo), a transcendência, a atualidade, a poliformia, a vinculabilidade, a aderência, a informatividade, a complementaridade e a normatividade.
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