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DIREITOS DA PERSONALIDADE
I - Os Direitos da Personalidade no Direito Brasileiro.
1. O Brasil Império.
1.1 A Constituição de 1824.
As constituições brasileiras sempre consagraram, em maior ou menor escala, os direitos e garantias individuais. Atribui-se mesmo à nossa primeira constituição, de 25 de março de 1824, a primazia mundial na subjetivação e positivação dos direitos do homem, embora tal título seja contestado em favor da constituição belga de 1831.
Tratando especificamente da Constituição Imperial, observamos nos 35 incisos do artigo 179 uma série de "Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros".
1.2 Os Direitos da Personalidade nas Leis do Império.
Com relação aos direitos da personalidade na época de aplicação do direito reinícola português ao Brasil pouco se sabe.
A constituição de 1824, em seguida à independência, determinava expressamente (artigo 179, XVIII) que se elaborasse, quanto antes, um Código Civil e um Código Criminal do Império. O Código Criminal veio a lume em 1830. Da elaboração do Código Civil foi encarregado o genial Teixeira de Freitas. Certo é que o Código Civil não chegou a ser concluído mas sua "Consolidação das Leis Civis" de 1858 e posterior "Esboço", foram reputadas obras de grande valor, tendo inclusive servido de inspiração para os Códigos de outros países. "Esboço de Código Civil" tratou no artigo 16 das pessoas…
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