Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Direito Ambiental: Uma Mulher de Coragem – Erin Brockovich
8992 visualizações
12877 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
As penas privativas de liberdade seriam inaplicáveis à s pessoas jurÃdicas.
A responsabilidade penal da pessoa jurÃdica seria incompatÃvel com as diretrizes da nova defesa social, baseada na prevenção do crime e tratamento do delinqüente. Fica patente a impossibilidade de fazer uma pessoa jurÃdica arrepender-se, já que é desprovida de vontade própria. Não poderia ser reeducada objetivando a reintegração a sociedade, compreendendo a distinção entre os fatos lÃcitos e ilÃcitos.
Estas objeções acima relatadas podem ser analisadas começando pelo princÃpio da personalidade das penas. No Código Penal temos penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa, sendo que nenhuma delas deixa atingir terceiros.
As sanções impostas as pessoas jurÃdicas são de natureza civil ou administrativa, porque a responsabilidade desses entes decorre da manifestação da vontade de seus representantes legais ou contratuais. As penas à s empresas ferem o princÃpio da personalidade da pena.
Passando já a analisar outra objeção, à quela de que seriam inaplicáveis as penas à s pessoas coletivas (pena de prisão) por exemplo, o nosso grupo, após várias discussões, entendeu que esta seria improcedente. No Estado Democrático de Direito, uma das principais funções do Direito Penal seria a constante revisão da função punitiva, a…
A responsabilidade penal da pessoa jurÃdica seria incompatÃvel com as diretrizes da nova defesa social, baseada na prevenção do crime e tratamento do delinqüente. Fica patente a impossibilidade de fazer uma pessoa jurÃdica arrepender-se, já que é desprovida de vontade própria. Não poderia ser reeducada objetivando a reintegração a sociedade, compreendendo a distinção entre os fatos lÃcitos e ilÃcitos.
Estas objeções acima relatadas podem ser analisadas começando pelo princÃpio da personalidade das penas. No Código Penal temos penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa, sendo que nenhuma delas deixa atingir terceiros.
As sanções impostas as pessoas jurÃdicas são de natureza civil ou administrativa, porque a responsabilidade desses entes decorre da manifestação da vontade de seus representantes legais ou contratuais. As penas à s empresas ferem o princÃpio da personalidade da pena.
Passando já a analisar outra objeção, à quela de que seriam inaplicáveis as penas à s pessoas coletivas (pena de prisão) por exemplo, o nosso grupo, após várias discussões, entendeu que esta seria improcedente. No Estado Democrático de Direito, uma das principais funções do Direito Penal seria a constante revisão da função punitiva, a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
