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Direito Ambiental: Uma Mulher de Coragem – Erin Brockovich
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SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 178:
"Cabe invocar, aqui, a tal propósito, o disposto no artigo 173, parágrafo 5 º que prevê a possibilidade de responsabilização das pessoas jurÃdicas, independente da responsabilidade de seus dirigentes, sujeitando-as à s punições compatÃveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princÃpios a defesa do meio ambiente".
BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil, p. 103 - 4:
"A atual Constituição rompeu com um dos princÃpios que vigorava plenamente no nosso sistema jurÃdico. O de que a pessoa jurÃdica, a sociedade, enfim, não é passÃvel de responsabilização penal".
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira, p. 302:
"A grande novidade da Constituição é a introdução da responsabilidade penal por danos causados no meio ambiente, tanto para pessoas fÃsicas como para as pessoas jurÃdicas, o que não ocorria no texto constitucional anterior, que só previa as primeiras. Tal responsabilidade tornou-se viável na esfera dos crimes ecológicos no texto constitucional vigente".
ROTHENBURG, Walter Claudius. A pessoa jurÃdica criminosa, p. 362:
“É induvidosa a opção do legislador constituinte pela…
"Cabe invocar, aqui, a tal propósito, o disposto no artigo 173, parágrafo 5 º que prevê a possibilidade de responsabilização das pessoas jurÃdicas, independente da responsabilidade de seus dirigentes, sujeitando-as à s punições compatÃveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princÃpios a defesa do meio ambiente".
BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil, p. 103 - 4:
"A atual Constituição rompeu com um dos princÃpios que vigorava plenamente no nosso sistema jurÃdico. O de que a pessoa jurÃdica, a sociedade, enfim, não é passÃvel de responsabilização penal".
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira, p. 302:
"A grande novidade da Constituição é a introdução da responsabilidade penal por danos causados no meio ambiente, tanto para pessoas fÃsicas como para as pessoas jurÃdicas, o que não ocorria no texto constitucional anterior, que só previa as primeiras. Tal responsabilidade tornou-se viável na esfera dos crimes ecológicos no texto constitucional vigente".
ROTHENBURG, Walter Claudius. A pessoa jurÃdica criminosa, p. 362:
“É induvidosa a opção do legislador constituinte pela…
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