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Direito Ambiental: Uma Mulher de Coragem – Erin Brockovich
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A responsabilidade nuclear é outra vertente da responsabilidade civil por danos ambientais. Tendo em vista que as atividades nucleares implicam num risco exacerbado, a Carta Magna elencou ser competência material exclusiva da União a exploração de serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, bem como monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
No art.21 - inciso XXIII, a Constituição Federal estabeleceu que a PolÃtica Nacional Nuclear só poderia ser realizada mediante a observância de três requisitos: a utilização da atividade, em território nacional, para fins pacÃficos e mediante a aprovação do Congresso Nacional; utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrÃcolas, industriais e atividades análogas, para particulares; e responsabilidade objetiva por danos nucleares.
Devido a uma função econômica, medicinal e agrÃcola desempenhada pela atividade nuclear, e dos riscos que toda essa atividade representa, o legislador constituinte atribuiu também competência privativa legislativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, como assim dispõe o art. 22, inciso XXVI . O transporte e armazenagem de matérias nucleares também são motivo de grande preocupação, pelos riscos potenciais de acidente.
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No art.21 - inciso XXIII, a Constituição Federal estabeleceu que a PolÃtica Nacional Nuclear só poderia ser realizada mediante a observância de três requisitos: a utilização da atividade, em território nacional, para fins pacÃficos e mediante a aprovação do Congresso Nacional; utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrÃcolas, industriais e atividades análogas, para particulares; e responsabilidade objetiva por danos nucleares.
Devido a uma função econômica, medicinal e agrÃcola desempenhada pela atividade nuclear, e dos riscos que toda essa atividade representa, o legislador constituinte atribuiu também competência privativa legislativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, como assim dispõe o art. 22, inciso XXVI . O transporte e armazenagem de matérias nucleares também são motivo de grande preocupação, pelos riscos potenciais de acidente.
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