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Direito Ambiental no Brasil
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Princípios constitucionais
Constituição Federal, no art. 5º, XXXIII, diz que "todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral..."
O direito à informação é um dos principais direitos do cidadão, tanto que está previsto em nossa que trata dos direitos e garantias fundamentais da pessoa.
O princípio da publicidade ou transparência (art.37, Constituição Federal)
Informação e Meio Ambiente
art.225, e IV da Constituição Federal:
Em se tratando do tema ambiental, a sonegação de informações pode gerar danos irreparáveis à sociedade, pois poderá prejudicar o meio ambiente que além de ser um bem de todos, deve ser sadio e protegido por todos, inclusive pelo Poder Público, nos termos do art.225, da Constituição Federal. Ademais, pelo inciso IV do citado artigo, o Poder Público, para garantir o meio ambiente equilibrado e sadio, deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades causadoras de significativa degradação do meio ambiente, ao que deverá dar publicidade; ou seja, tornar disponível e público o estudo e o resultado, o que implica na obrigação ao fornecimento de informação ambiental.
Art. 216, § 2º, da CF :
Que disciplina o…
Constituição Federal, no art. 5º, XXXIII, diz que "todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral..."
O direito à informação é um dos principais direitos do cidadão, tanto que está previsto em nossa que trata dos direitos e garantias fundamentais da pessoa.
O princípio da publicidade ou transparência (art.37, Constituição Federal)
Informação e Meio Ambiente
art.225, e IV da Constituição Federal:
Em se tratando do tema ambiental, a sonegação de informações pode gerar danos irreparáveis à sociedade, pois poderá prejudicar o meio ambiente que além de ser um bem de todos, deve ser sadio e protegido por todos, inclusive pelo Poder Público, nos termos do art.225, da Constituição Federal. Ademais, pelo inciso IV do citado artigo, o Poder Público, para garantir o meio ambiente equilibrado e sadio, deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades causadoras de significativa degradação do meio ambiente, ao que deverá dar publicidade; ou seja, tornar disponível e público o estudo e o resultado, o que implica na obrigação ao fornecimento de informação ambiental.
Art. 216, § 2º, da CF :
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