Direito Ambiental no Brasil

Publicado em 07/05/2006

No Brasil felizmente não há grandes desastres ecológicos naturais, mas, freqüentemente, vemos nos meios de comunicação tristes notícias destes desastres ecológicos, ocasionando grande mortandade na fauna e flora, com prejuízos tanto ao meio ambiente quanto às comunidades ribeirinhas que vivem da pesca e mesmo às cidades poluindo seus mananciais etc.

Princípio da reparação

Pergunta-se: há em nosso ordenamento jurídico previsão para a reparação destes danos ambientais? Qual é a legislação protetiva aplicada?

É o que tentaremos analisar.

A questão ambiental tomou tal vulto hodiernamente que já existem muitas leis de proteção ao meio ambiente, formando juntamente com a doutrina e a jurisprudência já existente um novo ramo do direito que é o direito ambiental.

Neste, um dos princípios mais importantes é o princípio da reparação, previsto em nossa legislação:

- Constituição Federal, art.225, §3º):

"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

- Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente, art.4º,VI.

- Lei 7.347/85, Ação Civil Pública, art.13º:

Rege a ação civil pública também prevê  que a condenação em dinheiro seja revertida a um fundo destinado à reconstrução dos bens…

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