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Direito Ambiental no Brasil
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São eles:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Necessidade de suporte legal para obrigar-se a algo. Obrigatoriedade de obediência às leis (art.5, II da Constituição Federal)
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - A proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art.225, CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer o princípio de prevalência do interesse da coletividade, ou seja do interesse público sobre o privado na questão de proteção ambiental.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - Por ser o meio ambiente equilibrado um direito de todos (art.225, CF), e ser um bem de uso comum do povo, é um bem que tem caráter indisponível, já que não pertence a este ou aquele.
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL - Este princípio está estampado no art.225, caput, da Constituição Federal, que diz que o Poder Público e a coletividade devem assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado.
PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO OU PRECAUÇÃO - Baseado no fundamento da dificuldade e/ou impossibilidade de reparação do dano ambiental.
Artigo 225, §1º, IV da Constituição Federal, que exige o EIA/RIMA; Declaração do Rio sobre…
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Necessidade de suporte legal para obrigar-se a algo. Obrigatoriedade de obediência às leis (art.5, II da Constituição Federal)
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - A proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art.225, CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer o princípio de prevalência do interesse da coletividade, ou seja do interesse público sobre o privado na questão de proteção ambiental.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - Por ser o meio ambiente equilibrado um direito de todos (art.225, CF), e ser um bem de uso comum do povo, é um bem que tem caráter indisponível, já que não pertence a este ou aquele.
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL - Este princípio está estampado no art.225, caput, da Constituição Federal, que diz que o Poder Público e a coletividade devem assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado.
PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO OU PRECAUÇÃO - Baseado no fundamento da dificuldade e/ou impossibilidade de reparação do dano ambiental.
Artigo 225, §1º, IV da Constituição Federal, que exige o EIA/RIMA; Declaração do Rio sobre…
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