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DIREITO AMBIENTAL
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De acordo com o art.7 da Lei 6.905/98 as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Elencadas em seus dois incisos encontramos as hipóteses de aplicabilidade da substituição da pena, ou seja, nos casos de crime culposo quando a pena aplicada for inferior a 4 anos, e quando a culpabilidade, os antecedentes e a conduta do condenado o justifiquem.
Vale dizer, que raros são os casos em que as penas, para efeito de crime ambiental, superam 4 anos.
Os brasileiros têm essa cultura da punição pela privação de liberdade. A impunidade não pode ser permitida de forma alguma, mas a pena privativa deve ser reservada para às hipóteses em que a liberdade do indivíduo represente perigo à sociedade. Para crimes como este, bem melhor se aplica uma pena patrimonial, ferindo este tipo de indivíduo no que ele mais preza, seus bens econômicos.
Outro aspecto que merece ser mencionado é que o tratamento da questão não foi feito de forma adequada no início, e a falta de entendimento entre os administradores dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro gerou alguns equívocos na aplicação das penalidades administrativas como, por exemplo, a lavratura da multa de 50 milhões pelo Batalhão Florestal da polícia Militar do Rio de Janeiro. A competência no caso é a do local do dano, assim sendo são competentes para aplicação da multa…
Vale dizer, que raros são os casos em que as penas, para efeito de crime ambiental, superam 4 anos.
Os brasileiros têm essa cultura da punição pela privação de liberdade. A impunidade não pode ser permitida de forma alguma, mas a pena privativa deve ser reservada para às hipóteses em que a liberdade do indivíduo represente perigo à sociedade. Para crimes como este, bem melhor se aplica uma pena patrimonial, ferindo este tipo de indivíduo no que ele mais preza, seus bens econômicos.
Outro aspecto que merece ser mencionado é que o tratamento da questão não foi feito de forma adequada no início, e a falta de entendimento entre os administradores dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro gerou alguns equívocos na aplicação das penalidades administrativas como, por exemplo, a lavratura da multa de 50 milhões pelo Batalhão Florestal da polícia Militar do Rio de Janeiro. A competência no caso é a do local do dano, assim sendo são competentes para aplicação da multa…
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