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DIREITO AMBIENTAL
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As leis penais, quando inobservadas, invocam a tipificação delituosa da conduta ilícita. Assim, a responsabilidade criminal como espécie, induz à constatação da autoria do crime, sua materialidade e culpabilidade do agente, importando na ampla defesa prevista em sede constitucional, pois, caso reconhecidos tais elementos necessários à configuração do delito, surgirá a imposição de sanção desprovida de cunho patrimonial, eis que a responsabilidade penal não exclui a civil.
Destarte, a responsabilidade penal surge quando em virtude de conduta omissiva ou comissiva o agente poluidor violar uma norma de direito penal, consubstanciando a prática de crime ou contravenção penal.
A previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, referente à atribuição da responsabilidade penal deflui da própria Constituição, a qual estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados" (art. 225, §3º).
Com a entrada em vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), os crimes contra o meio ambiente e as infrações administrativas ambientais passaram a ter uma tutela específica. Contudo, nem todos os atos lesivos à natureza foram…
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