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DIREITO AMBIENTAL
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Princípio do poluidor-pagador
O princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 225 § 3º, consiste na obrigatoriedade de pessoa, física ou jurídica, sujeitar-se às sanções penais, administrativas ou civis, quando da prática de conduta ou atividade lesivas ao meio ambiente.Este princípio traz em si duas vertentes: o caráter preventivo e o caráter repressivo.
O caráter preventivo acontece quando se impõe ao poluidor o dever de utilizar instrumentos que visem a prevenção dos danos que porventura sua atividade possa ocasionar. O caráter repressivo se expressa quando o poluidor se responsabiliza pelos danos ocasionados por ele. Cabe ao poluidor, dessa forma, arcar com os custos que sejam necessários para eliminar ou reduzir os efeitos dos danos causados até o limite da suportabilidade do ser humano, para assegurar uma sadia qualidade de vida.É justamente na ordem repressiva que passa a atuar a responsabilidade civil por danos ambientais e todas as suas feições como a objetividade, a prioridade da reparação in natura ou em dinheiro e a solidariedade para suportar os danos causados.
Princípio da compensação
Este princípio não está expressamente previsto na legislação, mas existe em virtude da necessidade de se encontrar uma forma de reparação do dano ambiental, principalmente quando irreversível. O ressarcimento do dano ambiental pode ser feito de duas formas: in natura ou através de uma indenização em dinheiro. Na maioria das vezes decide-se optar pela primeira forma de reparação, haja vista, os afetados com o dano ambiental serem, na maioria das vezes,…
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