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DIREITO AMBIENTAL
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A ação, um dos pressupostos da obrigação de indenizar, consiste no ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou licito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou terceiro, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado.
Como citado acima, muitas vezes a conduta lesiva do agente está alicerçada em atos lícitos, mas que mesmo assim ocasionam resultados danosos para o corpo social. Neste caso, existirão vezes em que o dever de indenizar independerá da vontade do agente.
Entende-se por conduta omissiva aquela que ocorre quando alguém que tem o dever de agir, de determinada maneira, não o faz, e, em conseqüência dessa omissão, causa um dano a outrem.
Dano
A preservação da adequada qualidade do meio ambiente constitui-se a finalidade precípua do Direito Ambiental. A sobrevalorização do caráter preventivo deve-se, sobretudo, às conseqüências que determinado dano pode representar. Disso decorre que o princípio da prevenção, que rege o Direito Ambiental, busca, através de seus instrumentos, evitar a consecução do prejuízo.
Todavia, nem sempre se consegue por meio da preponderância do aspecto preventivo evitar a composição do dano ambiental. E abri-se espaço então para a atuação de caráter repressivo do poder de polícia do Estado, guardião inconteste do jus puniendi.
A doutrina entende que para que o dano seja reparado é preciso que ele seja atual e certo. Atual…
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