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DIREITO AMBIENTAL
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I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais."
E estas garantias são denominadas, comumente, de cláusulas pétreas.
Direitos e Garantias Fundamentais
Os direitos fundamentais, conforme visto, fazem parte das chamadas cláusulas pétreas. A positivação dessas normas-princípios teve a finalidade de proteção dos indivíduos perante o poder político. Esta foi uma das mais importantes vitórias da democracia.
Alguns autores, como Paulo Bonavides e Celso Antônio Bandeira de Mello, classificam os direito fundamentais, de acordo com seu reconhecimento pela Constituição, da seguinte forma: direitos fundamentais de primeira geração (são os direitos individuais à liberdade e à vida); direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, econômicos e culturais) e os direitos de terceira geração (direitos de fraternidade).
Com a lição de Alexandre de Morais, complementamos o conceito de direito fundamental de terceira geração, indispensável ao nosso estudo:
(...) "protege-se, constitucionalmente, como ‘direitos de terceira geração’ os chamados ‘direitos de solidariedade ou fraternidade’, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma…
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais."
E estas garantias são denominadas, comumente, de cláusulas pétreas.
Direitos e Garantias Fundamentais
Os direitos fundamentais, conforme visto, fazem parte das chamadas cláusulas pétreas. A positivação dessas normas-princípios teve a finalidade de proteção dos indivíduos perante o poder político. Esta foi uma das mais importantes vitórias da democracia.
Alguns autores, como Paulo Bonavides e Celso Antônio Bandeira de Mello, classificam os direito fundamentais, de acordo com seu reconhecimento pela Constituição, da seguinte forma: direitos fundamentais de primeira geração (são os direitos individuais à liberdade e à vida); direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, econômicos e culturais) e os direitos de terceira geração (direitos de fraternidade).
Com a lição de Alexandre de Morais, complementamos o conceito de direito fundamental de terceira geração, indispensável ao nosso estudo:
(...) "protege-se, constitucionalmente, como ‘direitos de terceira geração’ os chamados ‘direitos de solidariedade ou fraternidade’, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma…
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