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Direito Ambiental
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DIREITO AMBIENTAL
Conceito:
Segundo o conceito legal de Direito Ambiental, concebido pela Lei 6.938/81, "é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Esta definição despreocupa-se de rigores e eventuais controvérsias, para servir aos objetivos da Lei: é a delimitação do conceito ao campo jurídico. (Milaré, Edis, Direito do Ambiente, 3a. ed.,p. 80).
Segundo João Correia (Direito do Ambiente, xerox, p. 109) "é o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações."
Já Juarez Freitas (1995, p.16) definiu Direito Ambiental como sendo "um sistema de normas jurídicas que, estabelecendo limitações ao direito de propriedade e ao direito de exploração econômica dos recursos da natureza, objetivam a preservação do meio ambiente, com vistas à melhor qualidade da vida humana."
Características para sua autonomia:
Segundo a Agenda 21, todo o ser humano tem direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza, e para que as ações em busca deste desiderato tomem corpo e forma, é imprescindível que sejam respeitadas as normas jurídicas, os acordos internacionais, as políticas de meio ambiente dos Estados cooperativos, de seus povos, incluindo minorias como mulheres e índios, visto o…
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