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Direito Ambiental
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O dispositivo constitucional identifica três tipos de responsabilidade, independentes entre si: a administrativa, a criminal e a civil.
2.3 - Competência para Legislar sobre Dano AmbientalNo art. 24 VIII, declara competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, não podendo os mesmos ser de responsabilidade civil ou criminal.
Nesses aspectos caímos na competência legislativa concorrente, com a abertura à competência da União para legislar sobre responsabilidade civil e criminal, de sorte que, em se tratando de dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal também foram facultados a faze-lo.
Nesse aspecto a União estabelece normas gerais e os Estados normas suplementares. Quando o Estado estabelece lei Estadual que na inexistência da lei federal, suprir a carência, com base nos parágrafos do art. 24 da Constituição Federal, essa lei estadual noa será passível de inconstitucionalidade.
Quando a lei de norma geral federal, como a lei 6.938/81, estabelece sanções administrativas genéricas para infrações ambientais, pode ser estas aplicadas por Estados e Municípios.
3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA3.1 - Noções e Fundamentos Jurídicos
A responsabilidade…
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