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Direito Ambiental
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A União tem o poder supremo no que diz respeito a proteção ambiental. Ela é encarregada da política geral do meio ambiente, que foi materializado pela Lei 6938/81.
Cabe-lhe elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, a competência exclusiva para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso, além disso, também tem competência privativa para legislar sobre as águas e energia.
5.2 - Competência ComumFala sobre à prestação dos serviços referentes àquelas matérias, à tomada de providencias para sua realização.
5.3 - Competência Legislativa ConcorrenteA competência da União esta limitada a estabelecer normas gerais, e o Estado supõem legislar sobre normas suplementares.
5.4 - Competência dos EstadosNão tem competência exclusiva para legislar sobre meio ambiente, e sim competência comum com a União e Municípios, nos termos dos art. 23, III, IV e VII. Tendo, no entanto competência legislativa suplementar de normas gerais estabelecidas pelo governo federal, nos termos do art. 24, VI, VII e VIII e seu §2o.
5.5 - Competência dos MunicípiosEsta reconhecida no art. 23, III, IV, VI e VII, em comum com a União e os Estados. Outorgando a competências para as ações materiais, ficando mais no âmbito da execução de leis que visão proteger do que de…
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