Direito ambiental

(Nota: esta lei vem sendo modificada desde julho 96 por meio de medida provisória. Naquela ocasião, o presidente FHC deu nova redação ao art. 44, ampliando de 50% para 80% o percentual mínimo de florestas a ser protegido via reserva legal nas propriedades particulares situadas na região Norte e no norte do Centro-Oeste, além de adotar outras medidas que restringiam o desmate. A medida foi tomada num contexto de anúncio do incremento do desmatamento na região entre 1992 e 1994. Após dois anos sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, a MP passou a ser reeditada com alterações que invertiam o sentido de sua formulação inicial, abarcando um conjunto de decisões notoriamente prejudiciais às florestas brasileiras. No final de 99, o Congresso Nacional formou uma Comissão Mista com o intuito de converter a MP em lei, enviando ao plenário um texto que desfigurava completamente o caráter preservacionsita do Código Florestal, ignorando, inclusive, o funcionamento de uma Câmara Técnica especialmente instituída no Conama para discutir a lei em questão. A votação da proposta enviada pela Comissão Mista (Câmara + Senado) no Congresso foi abortada por uma mobilização de ambientalistas e de parlamentares. Em seguida, a discussão foi transferida, de fato, para a Câmara Técnica do Conama, que até o final de março de 2000 deverá remeter sua proposta para a Comissão parlamentar incumbida de formular o texto a ser votado pelo Congresso Nacional).