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Direito ambiental
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Todos los habitantes gozan del derecho a un ambiente sano, equilibrado, apto para el desarrollo humano y para que Ias actividades productivas satisfagan Ias necesidades presentes sin comprometer Ias de Ias generaciones
futuras, y tienen el deber de preservarlo. El daño ambiental generará prioritariamente Ia obligación de recomponer, según Io establezca Ia ley.
Lãs autoridades proveerán a Ia protección de este derecho, a Ia utilización racional de los recursos naturales, a Ia preservación del patrimônio natural y cultural y de Ia diversidad biológica, y Ia información y educación ambientales.
Corresponde a Ia Nación dictar Ias normas que contegan los persupuestos mínimos de proteccion, y a Ias províncias, Ias necesarias para complementarlas, sin que aquéllas aleren las jurisdicciones locales.
Se prohíbe el ingresso al território nacional de resíduos actual o potencialmente peligrosos, y de los radiactivos.
O primeiro parágrafo do art. 41 traz a noção de desenvolvimento sustentável visando à melhor qualidade de vida para os cidadãos de hoje e das gerações futuras.
Não obstante o Pacto Federal ambiental de 1993, o grande problema da Argentina é não haver uma lei nacional em matéria ambiental. Outra questão que deve ser resolvida também nesse país é a falta de uniformidade da lei processual.
Além disso, apesar de não existir uma lei geral, o sistema jurídico argentino prevê a avaliação de impacto ambiental por instrumentos específicos, como leis, decretos e resoluções de agencias…
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