Direito ambiental

Publicado em 22/04/2003

(Nota: esta lei vem sendo modificada desde julho 96 por meio de medida provisória. Naquela ocasião, o presidente FHC deu nova redação ao art. 44, ampliando de 50% para 80% o percentual mínimo de florestas a ser protegido via reserva legal nas propriedades particulares situadas na região Norte e no norte do Centro-Oeste, além de adotar outras medidas que restringiam o desmate. A medida foi tomada num contexto de anúncio do incremento do desmatamento na região entre 1992 e 1994. Após dois anos sem ter…

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