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Direito ambiental
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Art. 16 - Nos imóveis com área total de até 50 hectares, computar-se-ão para efeito de fixação do limite mínimo de 20% (vinte por cento) correspondente à reserva florestal legal, além da cobertura florestal de qualquer natureza (nativas, primitivas ou regeneradas), os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferas, ornamentais ou industriais, exceto quando a reserva florestal legal coincidir com área de preservação permanente.
Se a visão da importância da floresta como bem econômico e ambiental fosse absorvida pelo homem no passado recente, com certeza, não estaríamos próximos de um déficit de matéria prima florestal, não haveria pressão sobre os remanescentes florestais nativos, a questão ambiental no aspecto do equilíbrio da biodiversidade estaria muito mais estável e não haveria a preocupação de se implantar grandes projetos de reflorestamento visando o seqüestro do CO2.
Diante desta ótica, o Governo do Estado está colocando em prática mecanismos incentivadores para que empresários e proprietários rurais invistam na atividade florestal, visando um retorno econômico, ao mesmo tempo em que promovem, através do reflorestamento, a proteção e preservação dos últimos remanescentes florestais nativos do estado.
Na gestão dos recursos florestais, através da Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, foram implementados diversos programas e projetos voltados ao desenvolvimento florestal de forma a, por meio de ações integradas entre os setores governamentais, produtivo e os proprietários rurais, garantir os estoques de…
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