Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Direito ambiental
5869 visualizações
65898 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
- Art. 132: O Estado assegurará na forma da lei aos municípios que tenham parte de seu território integrando unidade de conservação ambiental ou que sejam diretamente influenciados por elas, ou aqueles com mananciais de abastecimento público, tratamento especial quanto ao crédito da receita referido no art. 158, parágrafo único da constituição Federal (ICMS).
2.6.1 Leis estaduais
Lei Estadual 13.039 de 11 de janeiro de 2001 - Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos.
Lei Estadual 12.945 de 05 de setembro de 2000 - Institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMALei Estadual 12.726 de 26 de novembro de 1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Lei Estadual 12.493 de 22 de janeiro de 1999 - "Lei de Resíduos Sólidos" - Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
Lei…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
