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Direito ambiental
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Lei Estadual 12.493 de 22 de janeiro de 1999 - "Lei de Resíduos Sólidos" - Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
Lei Estadual 10.233/1992 - Dispõe sobre a cobrança da Taxa Ambiental.
Lei Estadual 7.109 de 17 de janeiro de 1979 - Institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente.
Lei nº 11.067, de 17 de fevereiro de 1995 - Proíbe, no Estado do Paraná, a utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades proibidas, conforme especifica (Lista a fauna ameaçada de extinção no Estado do Paraná).
Lei nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995 - Lei Florestal do Estado.
Lei nº 10.155, de 1 de dezembro de 1992 - Dispõe que as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem economicamente matéria-prima florestal nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), são obrigadas à sua reposição, conforme especifica e adota outras providências.
Lei nº 9.905, de 27 de janeiro de 1992 - Cria a Área de Proteção Ambiental - APA, na Serra Geral,…
Lei Estadual 10.233/1992 - Dispõe sobre a cobrança da Taxa Ambiental.
Lei Estadual 7.109 de 17 de janeiro de 1979 - Institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente.
Lei nº 11.067, de 17 de fevereiro de 1995 - Proíbe, no Estado do Paraná, a utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades proibidas, conforme especifica (Lista a fauna ameaçada de extinção no Estado do Paraná).
Lei nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995 - Lei Florestal do Estado.
Lei nº 10.155, de 1 de dezembro de 1992 - Dispõe que as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem economicamente matéria-prima florestal nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), são obrigadas à sua reposição, conforme especifica e adota outras providências.
Lei nº 9.905, de 27 de janeiro de 1992 - Cria a Área de Proteção Ambiental - APA, na Serra Geral,…
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